Lei nº 12.415, de 9 de Junho de 2011

da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

Servidora aposentada tem direito aos salários atrasados

Após ter obtido o reconhecimento judicial de que a sua exclusão do serviço público decorreu de ato

Companheiro em união homoafetiva será beneficiado com pensão

"tendo em vista o reconhecimento judicial da união estável" procede o pedido do autor de ser incluído

Indenização a viúvo que teve tratamento da esposa negado pela Unimed

descumprimento da tutela antecipada concedida, constituída em título executivo judicial

Prefeitura pode retirar legalmente barracão de via pública

A Prefeitura de Natal obteve uma sentença judicial que a autoriza demolir, no prazo de 30 dias a

Apelação criminal. Crimes de estelionato cometidos em continuidade delitiva. Uso de cheques de origem ilícita.

Sentença condenatória. Recurso do réu buscando a absolvição e a exclusão da circunstância judicial

Sexta Turma: arrematante de bens da Varig não é responsável por dívidas trabalhistas da companhia

A VRG Linhas Aéreas S/A, que adquiriu os bens da Varig em leilão judicial, não é legalmente

Aprovada conversão da separação em divórcio por via administrativa

, será necessário apenas o acordo entre as partes formalizado em cartório, e não mais uma decisão judicial.

Aprovada licença-paternidade de cinco dias para pai adotante

obtiverem a guarda judicial de criança de até cinco anos de idade.

Suspensa condenação de Berezovsky e Joorabchian, executivos da MSI, por litigância de má-fé

O ministro Celso de Mello, do STF, concedeu liminar para suspender decisão judicial que condenou o

Transferência de créditos acumulados de ICMS por Nota Fiscal Eletrônica - NF-E

Tributário (IBET). Especialista em Processo Judicial Tributário pela Associação de Estudos Tributários (APET).

Ministro é contra veto a candidatos processados

candidatos com condenação criminal e que ainda têm direito a recorrer da sentença judicial.

Filho de Maluf tem prisão decretada

OAB pede celeridade em tramitação de PL sobre medidas protetivas à advocacia

A proposta, apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) a pedido da Ordem, propõe

NAC analisa regularidade de prisão de acusado de cometer feminicídio no Gama

decisão originou a ordem de prisão, para as providências cabíveis.

Presidentes do IAB e da OAB fazem palestras sobre advocacia e justiça digital, na quinta-feira

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Felipe Santa Cruz, e o conselheiro Marcos

IAB discutirá os desafios da democracia brasileira, na próxima segunda-feira, às 17h

Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) Marcus Vinicius Furtado Coelho.

OAB defende pagamento de precatórios para credores mais vulneráveis ao coronavírus

idosos ou portadores de doença graves ou crônicas. No ofício, a Ordem chama a atenção para o fato de que

Taxa Referencial não deve ser aplicada na correção de benefício complementar, decide Segunda Seção

Para o colegiado, os índices de correção devem ser adotados na seguinte ordem: ORTN, OTN, IPC, BTN

STJ nega Habeas Corpus para Lula e afirma incompetência de desembargador plantonista para decidir questão

Segundo a ministra, a decisão do desembargador plantonista do TRF4 que concedeu a ordem de